STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Anulatória de lançamento fiscal. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula283/STF. Análise de Lei local (Lei estadual 19.302/1916). Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
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