DOC. 210.7131.1236.8762

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de contradição no julgado. Improcedência. Rediscussão. Descabimento. Erro material. Correção.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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