DOC. 210.7131.1240.3233

STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Decisão que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo repetitivo. Não cabimento. Inexistência de hipótese legal.

I - O presente feito decorre de reclamação apresentada por Mitsuko Tereza Suzuki Mori contra decisão proferida pelo Juízo Federal que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ sobre o Tema 1.007.

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