DOC. 210.7131.1265.3591

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Deferimento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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