STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual do salário. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Excepcionalidade não reconhecida. Conclusão com fundamento no contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 -"O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, CPC/2015 ), o que não é o caso dos autos. Precedentes.» (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ.
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