DOC. 210.7131.1271.7844

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Licença para tratamento de saúde. Não preenchimento dos requisitos. Questão decidida com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, no mesmo sentido do parecer ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a remoção da impetrante para a Universidade Federal da Bahia com o intuito de dar continuidade ao seu tratamento de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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