DOC. 210.7131.1273.5196

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel e apropriação indébita. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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