STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. 1. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. 2. Segregação cautelar. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal gravidade abstrata. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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