DOC. 210.7131.1318.6716

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Entendimento firmado no re 593.818/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes.

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