STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Regime do CPC/73.
1 - A decisão do juízo de primeiro grau que gerou a respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda vigente o CPC/73. Assim, no caso, revela-se adequada a fixação da verba honorária com base no CPC/73, art. 20.
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