STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Apuração e individualização da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, que tentou empreender fuga do estabelecimento prisional, ao trocar de cela por conta própria e ajudar a serrar a grade de suporte da porta da cela, enquadrada no art. 50, II, da Lei de Execuções Penais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito