DOC. 210.7131.1347.4917

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da minorante e detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade exorbitante de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de alteração da fração da minorante e de detração do tempo de prisão provisória representam inovação em agravo regimental, o que é inadmissível conforme o entendimento desta Corte.

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