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DOC. 210.7131.1411.6929

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é de que os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Tal interrupção de prazo ocorre excepcionalmente quando a decisão que inadmite o Recurso Especial não permite a interposição do Agravo, o que não é o caso dos autos.

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