DOC. 210.7131.1432.6600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Réu condenado pela prática de roubo cometido mediante o uso de arma de fogo. Revisão da condenação para reconhecer o uso de arma branca. Impossibilidade em sede de execução e na estreita via do writ. Fundamentação per relationem. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2019).

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