DOC. 210.7131.1478.8898

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Irretroatividade do novo CF. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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