DOC. 210.7131.1544.3795

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Inexistência de decisão sobre o mérito do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se na origem de mandado de segurança buscando a revogação de atos administrativos de administrador regional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa do recurso especial na origem. Os embargos foram liminarmente indeferidos em decisão monocrática. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração.

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