DOC. 210.7131.1553.3155

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - No caso, tanto o Juízo da execução criminal quanto o Tribunal local consignaram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não restou comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de infecção pela Covid-19 (fls. 42/43).

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