DOC. 210.7131.1562.3135

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

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