STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Polícia militar do estado do Amazonas. Pad. Instauração de conselho permanente de justificação. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que o Processo Administrativo em questão deve ser anulado a partir da Portaria 7.073/CAPM-2009/Corregedoria-Geral/SSP/AM (fls.171), de 14 de agosto de 2007, como bem salientou o membro ministerial, a qual desnaturou o caráter perene e geral do egrégio Conselho Permanente Justificação da Polícia Militar, convolando-o em espécie de Conselho Provisório, verdadeiro colegiado ad hoc, destinado, com exclusividade, a processar e julgar as supostas infrações disciplinares impingidas à Impetrante; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.
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