DOC. 210.7131.1656.7549

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação transitada em julgado antes do crime em apuração. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Período depurador. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

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