STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime descrito no art. 302, § 1º, III e § 3º, do CTB. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
1 - Nos termos do CPP, art. 313, I, não é cabível a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos, II e III e no parágrafo único do CPP, art. 313. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
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