STJ. Processual civil. Ação popular. Extinção, honorários advocatícios. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O art. tido por violado no Recurso Especial (CPC/2015, art. 85, § 3º) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito