STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Citação. Ausência de indicação do prazo para contestar. Nulidade. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o CPC/2015, art. 250 ( CPC/1973, art. 225), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes.
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