DOC. 210.7131.1823.0102

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a antecipação da produção das provas testemunhais, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal.

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