DOC. 210.7131.1823.2406

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Autonomia da associação. Regra estatutária. Fato novo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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