STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. LEP, art. 111. Lep. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Soma. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos da LEP, art. 111.
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