STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do entendimento desta Sexta Turma, em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1200 horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino médio, consoante o disposto na Recomendação do CNJ e no art. 4º da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, razão pela qual correta a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem: 50% da carga horária de 1.200 horas, ou seja, 600 horas, com a divisão desse total por 12 (um dia de pena para cada doze horas), o que corresponde a 50 dias de remição na hipótese de aprovação em todas as 5 áreas de conhecimento, acrescida de 1/3, totalizando 66 dias remidos. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito