STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 9,251 kg de maconha. Alegação do Ministério Público de ter a pena-base sido fixada corretamente. Aponta impossibilidade de reexame do quantum da pena. Pedido de agravamento do regime. Ausência de ilegalidade na decisão.
1 - Para o delito de tráfico de drogas, todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, ora agravado. Na segunda fase, não houve a incidência de agravantes ou atenuantes; e, por fim, na terceira fase, o Magistrado afastou a causa de diminuição da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, em face dos antecedentes, que foram levados para essa fase.
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