DOC. 210.7131.1953.2812

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Processo penal. Inaplicabilidade do prazo processual civil. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, isto é, não foi alterado com a entrada em vigor do CPC/2015, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.

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