STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e furto qualificado. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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