DOC. 210.7131.7099.2092

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, responsáveis pelo o exame do acervo fático probatório do processo, a existência de material informativo suficiente para caracterização de todos os elementos do crime de organização criminosa, notadamente a atividade criminosa estruturada/ordenada, pluralidade de mais de quatro pessoas, divisão de tarefas, finalidade de lucro, infrações penais de elevada gravidade, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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