DOC. 210.7131.8727.8587

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, a revisão da aplicação, pelo acórdão recorrido, dos critérios de equidade enseja, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, o que extrapola o âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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