DOC. 210.7140.3441.8211

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso.

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