STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal. Juízo Federal que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, diante da manifestação da união no sentido de não ter interesse no feito. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Inadequação da via eleita.
1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte STJ é no sentido de que se admite Mandado de Segurança contra decisão judicial apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia» (AgInt no RMS 61.893/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/4/2020).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito