DOC. 210.7140.4213.2908

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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