DOC. 210.7140.4219.1296

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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