STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de falta grave definida como crime doloso. Regressão cautelar. Prescindibilidade de instauração de pad e oitiva do condenado.
1 - Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito