DOC. 210.7140.4288.5865

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Nulidade de citação. Tese não impugnada, pela autora, no momento oportuno. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Pretendida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada baixa complexidade da causa. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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