DOC. 210.7140.4291.8118

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Majoração da pena-base. Antecedentes. Várias condenações. Proporcional. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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