DOC. 210.7140.4341.8935

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário material. Óbices de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, e exige a observância de regras formais para ser admitido, em face da finalidade precípua atribuída pela CF/88, de fixar a interpretação da Lei e preservar sua autoridade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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