DOC. 210.7140.4381.9395

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF.

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