DOC. 210.7140.4417.6373

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Tramitação regular. Reavaliação da prisão a cada 90 dias pelo tribunal de origem. Desnecessidade. Sentença prolatada. Utilização pela defesa de meios de impugnações próprios. Legalidade da prisão cautelar aferida a pouco por esta corte no RHC 130.818/go. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.

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