DOC. 210.7140.4463.9143

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação de películas cinematográficas. Lei 8.401/92. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CTN, art. 98. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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