DOC. 210.7140.4578.9908

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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