STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Agravo regimental não provido. Dosimetria reformada pelo tribunal a quo. Detração. Competência. Corte de origem. Habeas corpus concedido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798.
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