DOC. 210.7140.4653.9760

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 2 anos e 6 meses. Uma circunstância negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática analisada.

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