DOC. 210.7140.4723.1992

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Monopólio postal. Entrega de intimações e notificações de protesto. Atos notariais. Contratação de empresa terceirizada. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno no agravo em recurso especial do 8o. Tabelião de protesto de letras e títulos da capital/SP a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não é instrumento processual apto a analisar controvérsia fundada em matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do excelso Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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