STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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