DOC. 210.7140.4811.4550

STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito previsto no CP, art. 312, caput. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal.

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