DOC. 210.7140.4829.4290

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Paternidade e condição de saúde. Inovação recursal. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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